Apple precisa mudar iPhone vendido no Brasil, exige Cade

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou um processo administrativo contra a Apple para apurar se a companhia tem dificultado o uso de serviços de pagamentos de terceiros no iOS, o sistema móvel do iPhone. O procedimento é resultado de uma queixa aberta pelo Mercado Livre.

A queixa foi registrada em dezembro de 2022. Nela, o Mercado Livre argumenta que a Apple impõe a desenvolvedores de aplicativos e serviços digitais, como streaming de vídeo, uma série de restrições que impedem ou limitam compras dentro desses apps por meio de serviços que competem com os da Apple.

Em linhas gerais, a principal queixa do Mercado Livre diz respeito à imposição da Apple para o uso de seu próprio sistema de pagamento em compras efetuadas em aplicativos distribuídos via App Store. No entendimento do Mercado Livre, essa política desfavorece o Mercado Pago e serviços similares de outras empresas.

Após o registro da queixa do Mercado Livre, o assunto passou a ser extensivamente investigado, tal como mostra a série de documentos do processo 08700.009531/2022-04.

Com base nesses esforços, a SG/Cade determinou, como medida preventiva, que a Apple permita que desenvolvedores e usuários do iOS no Brasil tenham a liberdade de escolher sistemas de pagamento para compras in-app (dentro de aplicativos).

À Apple foi dado o prazo de 20 dias para a implementação dos mecanismos necessários para isso, sob pena de multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento.

Fonte: Tecnoblog