O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (10) manter a suspensão de uma lei aprovada pelo governo estadual de São Paulo que regulamenta e restringe o serviço de mototáxi. Na prática, a Corte validou o entendimento de que os municípios paulistas não podem proibir esse tipo de atividade.
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Alexandre de Moraes, que suspendeu a norma estadual em setembro. O magistrado atendeu um pedido liminar feito pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que argumenta que somente o Congresso pode legislar sobre matérias de trânsito e transporte.
Na sessão virtual, o voto do relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin. O julgamento, portanto, possibilita o retorno do transporte remunerado de passageiros via aplicativos de mototáxi.
Agora, não cabe mais recurso efetivo por parte dos municípios, apenas embargos de declaração, explica o advogado Luis Fernando Guerrero, sócio da área de solução de conflitos do Lobo de Rizzo Advogados. Na avaliação do especialista, a decisão do STF tem caráter técnica e é coerente com entendimentos anteriores em casos semelhantes.
“A lei municipal violava princípios fundamentais da livre iniciativa e da livre concorrência. E é importante lembrar que estamos falando da maior cidade da América Latina, que ia contra uma demanda óbvia e crescente, afastando-se da própria realidade ao negar esse tipo de serviço”, afirmou.
Para a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa gigantes do setor como 99 e Uber, a decisão do STF traz segurança jurídica para São Paulo e para todo o Brasil.
Entre para comentar.