Quando o assunto é garantia de carros usados, muitos consumidores enfrentam a dúvida sobre quais problemas realmente estão cobertos.
Apesar da prática comum de lojas independentes e concessionárias oferecerem garantia limitada a motor e caixa, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que a proteção legal vai muito além dessas partes específicas, abrangendo defeitos aparentes em todo o veículo.
Com base na legislação, a garantia de três meses para veículos usados é um direito garantido por lei e não pode ser restringida a partes isoladas. Neste artigo, exploraremos os limites legais da garantia, as implicações para os consumidores e o que fazer em casos de descumprimento por parte das concessionárias.
Quando o assunto é garantia de motor usado, a maioria das pessoas pensa que terá apenas direito a essa segurança. No entanto, não é bem assim! Embora a maioria dessas lojas independentes e concessionárias ofereçam a garantia de três meses apenas para motor e caixa do veículo, a lei estabelece outra coisa.
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fica estabelecida a garantia de três meses para veículos usados. Sendo assim, a garantia legal de 90 dias (três meses) é para defeitos aparentes ou de fácil constatação, como previsto no artigo 26. Dessa forma, caso o veículo apresente algum defeito no radiador, freios ou suspensão, será responsabilidade do vendedor providenciar o reparo necessário.
Se você acredita que foi vítima de um golpe envolvendo uma garantia limitada e o veículo apresentou falhas, aqui estão algumas ações que você pode tomar, de acordo com o site Jusbrasil:
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